Termos do serviço

1. Identificação do vendedor e âmbito de aplicação

As presentes Condições Gerais de Venda e de Utilização definem as condições de acesso ao site Masterdistributorsllc, de consulta dos produtos, de realização de encomendas e de utilização dos serviços disponibilizados no site.

O site disponibiliza para venda móveis, artigos para a casa e acessórios relacionados, destinados a consumidores localizados em Portugal.

O site pertence e é gerido pela seguinte empresa:

Nome da empresa: MASTER DISTRIBUTORS LLC

Nome da loja online: Masterdistributorsllc

Morada: 444 TUMBLED STONE WAY, ST AUGUSTINE, FL 32086, Estados Unidos

Número de identificação fiscal dos Estados Unidos (EIN): 92-0682185

Endereço de e-mail: info@masterdistributorsllc.com

Telefone: +1 (850) 221-0653

Horário de atendimento: De segunda a sexta-feira, das 8h às 18h (horário do leste dos Estados Unidos).

A MASTER DISTRIBUTORS LLC assegura a gestão do site, o processamento das encomendas e a comunicação com os clientes, de acordo com as informações publicadas no site e as disposições legais aplicáveis.

As presentes condições aplicam-se aos consumidores que consultem o site ou efetuem encomendas. Devem ser lidas em conjunto com as políticas relativas à entrega, às devoluções e aos reembolsos, à privacidade e aos cookies.

Nenhuma disposição das presentes condições tem como objetivo excluir ou limitar os direitos imperativos de que os consumidores beneficiam ao abrigo da legislação aplicável.

2. Serviços do site e regras de utilização

O site permite, nomeadamente, aos visitantes consultar as páginas dos produtos, selecionar artigos, adicioná-los ao carrinho de compras, verificar o valor da encomenda, escolher os meios de pagamento disponibilizados e submeter uma encomenda.

O site pode também fornecer informações sobre entregas, devoluções, reembolsos e formas de contactar o serviço de apoio ao cliente.

A adição de um produto ao carrinho de compras não constitui, por si só, uma aceitação da encomenda pelo vendedor nem uma confirmação definitiva da disponibilidade do produto.

O utilizador compromete-se a utilizar o site em conformidade com a legislação aplicável e a não:

• Fornecer intencionalmente informações falsas ou enganosas;

• Utilizar meios de pagamento sem autorização;

• Tentar aceder sem autorização a contas, sistemas ou dados de terceiros;

• Perturbar o funcionamento do site ou contornar as respetivas medidas de segurança;

• Utilizar o site para cometer fraudes ou violar os direitos de terceiros.

Em caso de dificuldade técnica, o utilizador pode contactar o serviço de apoio ao cliente através do endereço info@masterdistributorsllc.com.

3. Produtos, preços e impostos

3.1. Informações relativas aos produtos

As páginas dos produtos apresentam, consoante os artigos, a respetiva designação, utilização, dimensões, materiais, cores, estrutura, características e elementos incluídos na embalagem.

As características específicas de cada produto são indicadas na respetiva página. O cliente deve consultar estas informações antes de efetuar a encomenda, nomeadamente as dimensões, as condições de montagem, os requisitos de instalação e o conteúdo da embalagem.

A aparência das cores pode variar consoante o ecrã, as respetivas definições ou as condições de iluminação. Estas variações não dispensam o vendedor de fornecer um produto conforme com as características contratuais.

Se alguma informação importante estiver em falta, for contraditória ou necessitar de esclarecimento, o cliente pode contactar o serviço de apoio ao cliente antes de efetuar a encomenda.

3.2. Preços e valor total

O preço aplicável é o indicado na página do produto e confirmado durante o processo de encomenda, sem prejuízo das correções necessárias em caso de erro manifesto e dentro dos limites permitidos por lei.

Os preços apresentados aos consumidores em Portugal devem incluir os impostos aplicáveis, sempre que a legislação o exija. Os custos de entrega e quaisquer outros encargos adicionais são apresentados antes da confirmação definitiva da encomenda.

O valor total apresentado antes da conclusão da encomenda constitui a referência para o pagamento, sem prejuízo das disposições legais aplicáveis.

Qualquer alteração de preços aplica-se às encomendas futuras. Uma encomenda já concluída não pode ser alterada unilateralmente, exceto nas situações permitidas por lei ou mediante o acordo do cliente, quando esse acordo seja necessário.

3.3. IVA e formalidades aduaneiras

Os preços, os impostos e eventuais encargos de importação são apresentados de acordo com as condições efetivamente aplicáveis à encomenda.

Em Portugal continental, a taxa normal de IVA é de 23%.

Quando o vendedor anuncia uma entrega segundo o regime DDP (Delivered Duty Paid, ou entrega com direitos pagos), as formalidades aduaneiras e os encargos abrangidos devem ser organizados em conformidade com esse compromisso.

Não devem ser apresentados ao cliente encargos adicionais como devidos se estes não estiverem previstos nas condições comunicadas e não forem permitidos pela legislação aplicável.

4. Encomendas, confirmação e pagamento

4.1. Realização de uma encomenda

Para efetuar uma encomenda, o cliente deve seguir as etapas disponibilizadas no site:

1. Consultar a página do produto e selecionar as opções disponíveis.

2. Adicionar o produto ao carrinho de compras e verificar as quantidades.

3. Confirmar os artigos selecionados, os preços e os custos de entrega.

4. Introduzir os dados de contacto e a morada de entrega solicitados.

5. Selecionar um dos meios de pagamento disponíveis.

6. Verificar o resumo da encomenda, o valor total e as condições aplicáveis.

7. Confirmar a encomenda de acordo com as instruções apresentadas no ecrã.

O cliente deve ter a possibilidade de verificar os dados introduzidos e corrigir eventuais erros antes da confirmação definitiva da encomenda.

4.2. Confirmação da encomenda

Após o envio da encomenda, poderá ser enviado um e-mail de confirmação de receção. Este e-mail indica que o sistema recebeu os dados da encomenda, mas não constitui necessariamente uma confirmação de expedição.

A celebração do contrato e a aceitação da encomenda são determinadas de acordo com o processo de encomenda efetivamente apresentado no site e com as regras legais aplicáveis.

Se uma encomenda não puder ser executada devido a um problema de pagamento, à falta de informações ou à indisponibilidade do produto, o cliente será informado na medida necessária. Se o pagamento já tiver sido recebido e a encomenda não puder ser executada, os montantes devidos serão reembolsados nos termos da lei.

O cliente deve conservar o e-mail de confirmação e os comprovativos de pagamento.

4.3. Meios de pagamento

Os meios de pagamento aceites são os efetivamente disponibilizados no site no momento do pagamento. A respetiva disponibilidade pode ser detalhada na Política de Pagamento.

O cliente deve verificar o valor antes de confirmar a transação e utilizar apenas um meio de pagamento que esteja autorizado a utilizar.

Em caso de pagamento recusado, transação anormal ou contestação de um montante, o cliente pode contactar o serviço de apoio ao cliente para que a situação seja analisada.

O processamento dos pagamentos pode envolver prestadores de serviços especializados. As informações relativas às transações são tratadas de acordo com as regras aplicáveis aos pagamentos e à proteção de dados pessoais.

5. Informações do cliente, disponibilidade e alterações das encomendas

O cliente deve fornecer informações exatas e atualizadas, nomeadamente o nome, a morada de entrega, o endereço de e-mail e o número de telefone, quando solicitados.

Antes de confirmar a encomenda, cabe ao cliente verificar se estas informações estão corretas. Uma morada incorreta ou incompleta pode provocar atrasos na entrega ou impedir a entrega da encomenda.

Se for detetado algum erro após a realização da encomenda, o cliente deve contactar rapidamente o serviço de apoio ao cliente, indicando o número da encomenda. Qualquer alteração depende do estado de preparação ou expedição da encomenda e das possibilidades operacionais.

As informações relativas à disponibilidade dos produtos são atualizadas sempre que possível. No entanto, poderá ser detetada uma indisponibilidade após a realização de uma encomenda. Nesse caso, o cliente será informado das soluções disponíveis, que poderão incluir o cancelamento e o reembolso quando a encomenda não puder ser executada.

Não será substituído qualquer produto por outro substancialmente diferente sem o consentimento do cliente, quando esse consentimento seja exigido.

As obrigações do cliente relativas à exatidão das informações não limitam as obrigações legais do vendedor.

6. Entrega e receção dos produtos

6.1. Área e condições de entrega

As entregas são disponibilizadas nas áreas indicadas no site no momento da encomenda. As transportadoras, os custos e as condições aplicáveis dependem, nomeadamente, do destino, do peso, das dimensões e da natureza dos produtos.

As informações de entrega apresentadas na página do produto, no carrinho de compras, durante o pagamento e na Política de Entrega devem ser coerentes entre si.

6.2. Preparação e transporte

O prazo de preparação corresponde ao tempo necessário para verificar o pagamento, preparar a encomenda, embalar os produtos e entregá-los à transportadora.

O prazo de transporte corresponde ao período necessário para o envio após a recolha da encomenda pela transportadora.

Quando estes prazos forem apresentados separadamente, o cliente deve considerá-los em conjunto para estimar o tempo total de entrega. As datas e os prazos anunciados devem corresponder às condições comunicadas antes da celebração do contrato e respeitar a legislação aplicável.

6.3. Atraso, perda ou danos

Em caso de atraso significativo, perda da encomenda ou danos no produto, o cliente pode contactar o serviço de apoio ao cliente através do endereço info@masterdistributorsllc.com, indicando o número da encomenda e descrevendo o problema.

As fotografias da embalagem ou do produto podem facilitar a análise do pedido, mas a sua ausência não retira ao cliente os direitos que lhe são reconhecidos por lei.

Os incidentes de entrega são tratados de acordo com as circunstâncias, as condições de venda e as regras aplicáveis. As presentes condições não transferem para o consumidor os riscos que, nos termos da lei, são da responsabilidade do vendedor.

7. Cancelamento da encomenda e alteração do contrato

Se o cliente pretender cancelar uma encomenda antes da sua expedição, deve contactar rapidamente o serviço de apoio ao cliente por e-mail, através do endereço info@masterdistributorsllc.com, indicando o número da encomenda e o respetivo pedido.

A possibilidade de cancelamento antes da expedição depende do estado efetivo da encomenda e das regras aplicáveis. Se a encomenda já tiver sido entregue à transportadora, o cliente poderá ter de seguir o procedimento de devolução, sem prejuízo do seu direito legal de livre resolução, quando aplicável.

Qualquer pedido de alteração da morada, da quantidade ou das opções selecionadas deve ser enviado o mais rapidamente possível. O pedido será analisado em função do estado de processamento da encomenda.

Quando a alteração já não for possível, o serviço de apoio ao cliente informará o cliente e indicará as soluções disponíveis. Qualquer alteração que exija o consentimento do cliente fica sujeita a esse consentimento.

Se o vendedor não puder executar a encomenda, o cliente será informado e os montantes devidos serão reembolsados de acordo com as disposições legais aplicáveis.

8. Direito de livre resolução de 14 dias

8.1. Prazo para exercer o direito de livre resolução

Nas compras à distância abrangidas pela legislação portuguesa, o consumidor dispõe, em regra, de um prazo de 14 dias consecutivos para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar o motivo.

Nos contratos de compra e venda de bens, o prazo começa geralmente a contar do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja a transportadora, adquire a posse física do bem.

Quando vários bens de uma mesma encomenda são entregues separadamente, ou quando um bem é composto por vários lotes ou elementos, o início do prazo é determinado de acordo com as disposições legais aplicáveis, tendo geralmente como referência a receção do último bem, lote ou elemento.

Determinadas categorias de produtos ou situações podem estar excluídas do direito de livre resolução por disposição legal. As exceções apenas se aplicam quando correspondam efetivamente à encomenda em causa.

8.2. Como exercer o direito de livre resolução

Para exercer o direito dentro do prazo aplicável, o cliente deve comunicar ao vendedor uma declaração clara que expresse a sua decisão de resolver o contrato.

O pedido pode ser enviado para o seguinte endereço:

E-mail: info@masterdistributorsllc.com

Sempre que possível, o cliente deve indicar:

• O seu nome;

• O número da encomenda;

• O produto ou os produtos em causa;

• A sua intenção de exercer o direito de livre resolução.

O cliente também pode utilizar o formulário de livre resolução incluído em anexo às presentes condições. A utilização deste formulário não é obrigatória, desde que seja enviada outra declaração clara dentro do prazo previsto.

A simples devolução do produto ou a recusa de receção da encomenda não substitui necessariamente uma declaração clara de livre resolução.

8.3. Devolução do produto

Depois de comunicar a sua decisão de exercer o direito de livre resolução, o cliente deve devolver o produto dentro do prazo legal aplicável, geralmente no prazo de 14 dias a contar da comunicação dessa decisão, salvo disposição legal específica em contrário.

Antes de efetuar a devolução, o cliente deve contactar o serviço de apoio ao cliente para obter as instruções e a morada de devolução aplicáveis à sua encomenda. A morada da empresa indicada nas presentes condições não deve ser utilizada como morada de devolução sem confirmação prévia.

Recomendamos que o cliente embale o produto de forma adequada para reduzir o risco de danos durante o transporte.

O cliente pode examinar o produto na medida necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento, tal como faria numa loja física. Qualquer manuseamento que ultrapasse o necessário e provoque uma desvalorização poderá ter as consequências previstas na lei.

Uma condição interna que exija que todos os produtos estejam estritamente novos e nunca tenham sido manuseados não pode eliminar o direito legal de livre resolução nem os direitos a ele associados.

9. Custos de devolução, reembolsos e reclamações

9.1. Custos de devolução

De acordo com a política de devoluções anunciada pela Masterdistributorsllc, os custos de devolução suportados pelo vendedor são tratados segundo as instruções comunicadas pelo serviço de apoio ao cliente.

Quando o vendedor disponibilizar uma etiqueta de devolução pré-paga, o cliente deve seguir as instruções correspondentes e utilizar a morada de devolução indicada.

Nenhum produto deve ser enviado para uma morada que não tenha sido previamente confirmada, uma vez que a morada administrativa da empresa pode ser diferente da morada utilizada para as devoluções.

As condições de cobertura dos custos devem ser comunicadas claramente antes da devolução e aplicadas de acordo com a política anunciada e a legislação aplicável.

9.2. Montante e prazo do reembolso

Em caso de exercício válido do direito de livre resolução, o reembolso inclui os montantes que o vendedor está legalmente obrigado a restituir, nomeadamente o preço do produto e, quando previsto na lei, os custos da entrega inicial normal.

Se o cliente tiver escolhido um método de entrega mais dispendioso do que o método normal disponibilizado, o valor adicional correspondente poderá não ter de ser reembolsado, nos termos da lei.

O reembolso é efetuado dentro dos prazos legais e, em princípio, através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação, salvo acordo diferente com o cliente quando permitido por lei.

Nos casos permitidos por lei, o vendedor pode adiar o reembolso até receber os bens ou até o cliente apresentar prova do respetivo envio, consoante o que ocorrer primeiro.

Para as devoluções assumidas pela Masterdistributorsllc, o processamento interno do reembolso tem como objetivo ser concluído no prazo de 2 dias úteis após a receção e verificação do produto. Este prazo constitui um objetivo de processamento interno e não substitui os prazos legais de reembolso. O momento em que o montante fica efetivamente disponível na conta do cliente pode também depender da instituição de pagamento.

Não serão adicionadas taxas de reembolso que não estejam previstas na lei ou que não tenham sido validamente aceites pelo cliente.

9.3. Reclamações

Para qualquer questão relacionada com uma devolução, um reembolso ou uma encomenda, o cliente pode escrever para info@masterdistributorsllc.com, indicando o número da encomenda e os elementos necessários para a análise do pedido.

O serviço de apoio ao cliente analisará o pedido e comunicará as informações necessárias para acompanhar o processo.

10. Produtos danificados, erro na entrega e garantias legais

Se o cliente receber um produto danificado, um artigo diferente daquele que encomendou ou um produto que apresente uma falta de conformidade, pode contactar o serviço de apoio ao cliente através do endereço info@masterdistributorsllc.com.

Sempre que possível, o pedido deve incluir o número da encomenda, uma descrição do problema e quaisquer documentos úteis. As fotografias podem facilitar a análise, mas não constituem uma condição geral para o exercício dos direitos legais do consumidor.

10.1. Garantia legal de conformidade

O consumidor beneficia da garantia legal de conformidade nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, e respetivas alterações.

Para os bens móveis abrangidos, o vendedor é, em regra, responsável por qualquer falta de conformidade que se manifeste no prazo de 3 anos a contar da entrega do bem, sem prejuízo das condições e exceções previstas na legislação aplicável.

Durante os primeiros 2 anos, presume-se, em regra, que a falta de conformidade já existia à data da entrega, salvo quando essa presunção seja incompatível com a natureza dos bens ou com as características da falta de conformidade.

Quando estiverem reunidas as condições legais, o consumidor pode solicitar a reposição da conformidade do bem através de reparação ou substituição. Nos casos previstos na lei, pode também ter direito à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato.

O exercício desta garantia está sujeito às condições e aos prazos legais. Esta garantia não deve ser confundida com o direito de livre resolução nem com uma política comercial de devoluções.

10.2. Garantia legal por defeitos ocultos

O consumidor pode também beneficiar dos direitos previstos no regime legal dos defeitos ocultos, quando aplicável e desde que estejam reunidas as condições estabelecidas na legislação pertinente.

Os direitos correspondentes são exercidos nos termos e dentro dos prazos previstos na lei.

10.3. Não limitação dos direitos legais

As políticas de devolução, troca ou reembolso do site não substituem as garantias legais. O termo do prazo de livre resolução não extingue, por si só, os direitos de que o consumidor possa beneficiar ao abrigo das garantias legais.

As presentes condições não constituem uma renúncia aos direitos imperativos do consumidor.

11. Dados pessoais, propriedade intelectual e funcionamento do site

11.1. Dados pessoais e privacidade

No âmbito da consulta do site, da realização de encomendas e do serviço pós-venda, a Masterdistributorsllc pode tratar informações como o nome, o endereço de e-mail, o número de telefone, a morada de entrega, os dados da encomenda, as informações relativas ao pagamento e as comunicações com o serviço de apoio ao cliente.

Estas informações são utilizadas na medida necessária para processar encomendas, organizar entregas, gerir pagamentos, responder a pedidos, prevenir fraudes e cumprir as obrigações legais aplicáveis.

Os dados podem ser comunicados a prestadores de serviços envolvidos no processamento de pagamentos, na entrega, no alojamento ou no funcionamento técnico do site, na medida necessária ao desempenho das respetivas funções e de acordo com as regras aplicáveis.

Uma vez que a MASTER DISTRIBUTORS LLC está estabelecida nos Estados Unidos, determinados tratamentos podem envolver o acesso a dados ou a transferência de dados para esse país. Quando aplicável, as transferências internacionais devem ser enquadradas de acordo com os requisitos legais aplicáveis, incluindo as disposições do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), quando este seja aplicável.

As informações detalhadas sobre as finalidades, os fundamentos jurídicos, os prazos de conservação, os destinatários, as transferências e os direitos dos titulares dos dados constam da Política de Privacidade.

Os cookies e as tecnologias semelhantes são utilizados de acordo com as condições indicadas na Política de Cookies. Sempre que o consentimento seja necessário, este será solicitado nos termos das regras aplicáveis.

O cliente pode exercer os direitos que lhe são reconhecidos pela legislação aplicável através dos contactos indicados na Política de Privacidade.

11.2. Propriedade intelectual

Os textos, as descrições, as imagens, os elementos gráficos, os logótipos, a apresentação visual e os restantes conteúdos do site estão protegidos pelas regras aplicáveis em matéria de propriedade intelectual, sem prejuízo dos direitos pertencentes a terceiros.

Salvo autorização ou exceção prevista na lei, estes conteúdos não podem ser reproduzidos, distribuídos, modificados ou utilizados para fins comerciais sem autorização prévia do titular dos direitos.

A consulta do site e a compra de produtos não implicam qualquer transferência dos direitos de propriedade intelectual relativos aos conteúdos do site ou aos elementos pertencentes a terceiros.

Qualquer utilização não autorizada que possa violar os direitos de um titular poderá dar origem aos procedimentos previstos na lei.

11.3. Disponibilidade do site e responsabilidade

A MASTER DISTRIBUTORS LLC procura assegurar o funcionamento do site e resolver eventuais dificuldades técnicas em condições razoáveis. No entanto, poderão ocorrer interrupções, nomeadamente devido a operações de manutenção, problemas de rede ou falhas de prestadores de serviços terceiros.

O site poderá ficar temporariamente indisponível quando tal seja necessário para a sua manutenção ou para a resolução de um incidente.

Nenhuma disposição do presente artigo exclui uma responsabilidade que não possa ser legalmente afastada, nem os direitos de que o consumidor beneficia ao abrigo da lei.

Um acontecimento só pode ser considerado caso de força maior quando estiverem reunidas as condições previstas na legislação aplicável. As dificuldades operacionais ou os problemas de abastecimento não constituem automaticamente casos de força maior.

12. Reclamações, resolução alternativa de litígios, lei aplicável e disposições finais

12.1. Contactos e reclamações

Para qualquer questão ou reclamação relacionada com uma encomenda, um produto, um pagamento, uma entrega ou uma devolução, o cliente pode contactar o serviço de apoio ao cliente:

Empresa: MASTER DISTRIBUTORS LLC

Morada: 444 TUMBLED STONE WAY, ST AUGUSTINE, FL 32086, Estados Unidos

E-mail: info@masterdistributorsllc.com

Telefone: +1 (850) 221-0653

Horário de atendimento: De segunda a sexta-feira, das 8h às 18h (horário do leste dos Estados Unidos).

O e-mail é o meio de contacto preferencial. Entre em contacto connosco por e-mail; responderemos em até 24 horas. Os pedidos que exijam verificações adicionais poderão demorar mais tempo a ser tratados.

Para facilitar o tratamento do pedido, o cliente deve indicar o número da encomenda, o assunto da reclamação e as informações relevantes.

12.2. Resolução alternativa de litígios de consumo

Quando a legislação aplicável o exigir, serão disponibilizadas aos consumidores as informações relativas às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo competentes.

Antes da publicação, devem ser verificadas e completadas as informações da entidade competente, caso esta obrigação seja aplicável à relação contratual:

Nome da entidade de resolução alternativa de litígios: [a preencher após verificação]

Morada postal: [a preencher]

Site: [a preencher]

O recurso à resolução alternativa de litígios não impede o consumidor de recorrer aos tribunais competentes, de acordo com as regras aplicáveis.

12.3. Lei aplicável e resolução de litígios

As presentes condições são interpretadas de acordo com as regras jurídicas aplicáveis à transação em causa, tendo em conta, nomeadamente, o local de residência do consumidor e as disposições imperativas aplicáveis aos contratos celebrados à distância.

O facto de o vendedor estar estabelecido nos Estados Unidos não priva o consumidor das proteções imperativas de que possa beneficiar ao abrigo da legislação aplicável.

Em caso de litígio, recomenda-se que o cliente contacte primeiro o serviço de apoio ao cliente para procurar uma solução amigável. Se não for possível chegar a um acordo, o consumidor mantém a possibilidade de utilizar os meios de resolução de litígios previstos na lei.

Nenhuma disposição das presentes condições pode ser interpretada como privando o consumidor do acesso a um tribunal competente ou de qualquer direito imperativo.

12.4. Atualização e separabilidade das condições

As presentes condições podem ser atualizadas para refletir alterações nos serviços, no funcionamento do site ou nas regras aplicáveis. A data da última atualização será indicada no início do documento.

As condições aplicáveis a uma encomenda já concluída são determinadas de acordo com as regras aplicáveis e com as condições em vigor no momento da celebração do contrato, sem prejuízo das disposições legais.

Se alguma cláusula for declarada inválida ou inaplicável, as restantes disposições continuam em vigor na medida permitida pela lei. A cláusula em causa será interpretada ou tratada de acordo com as regras aplicáveis, sem prejudicar os direitos imperativos do consumidor.

As presentes condições devem ser lidas em conjunto com as páginas dos produtos, a Política de Entrega, a Política de Devoluções e Reembolsos, a Política de Privacidade e a Política de Cookies. Em caso de contradição, prevalecem as disposições legais imperativas.