1. Âmbito de aplicação e informações da empresa
A presente política aplica-se às encomendas de móveis, artigos para o lar e acessórios relacionados efetuadas através do site Masterdistributorsllc e entregues em Portugal continental. Esta política estabelece as condições relativas ao Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), aos direitos aduaneiros, ao desalfandegamento de importação e aos custos associados.
O site pertence e é operado pela empresa norte-americana MASTER DISTRIBUTORS LLC.
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Nome da loja: Masterdistributorsllc
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Nome da empresa: MASTER DISTRIBUTORS LLC
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Morada: 444 TUMBLED STONE WAY, ST AUGUSTINE, FL 32086, Estados Unidos
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Número de identificação fiscal dos EUA (EIN): 92-0682185
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E-mail: info@masterdistributorsllc.com
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Telefone: +1 (850) 221-0653
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Horário de atendimento: De segunda a sexta-feira, das 8h00 às 18h00 (horário do leste dos Estados Unidos).
2. IVA em Portugal e preços dos produtos
O Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) é um imposto sobre o consumo aplicável à venda de bens e à prestação de serviços, de acordo com a legislação fiscal em vigor.
Em Portugal continental, a taxa normal de IVA é de 23%.
Os preços e os impostos são apresentados de acordo com as seguintes condições:
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Preços apresentados: Os preços indicados no site incluem o IVA aplicável ao produto, sendo apresentados como preços com IVA incluído.
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Informações antes do pagamento: O preço dos produtos, os custos de envio e quaisquer outros encargos aplicáveis são apresentados ao consumidor antes da confirmação da encomenda.
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Valor da encomenda: O valor indicado na confirmação da encomenda deve corresponder aos montantes apresentados durante o processo de pagamento.
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Custos adicionais: Quaisquer custos adicionais aplicáveis devem ser claramente indicados antes da confirmação da encomenda.
O IVA aplicável é determinado de acordo com as regras fiscais em vigor. A taxa normal de 23% não se aplica necessariamente a todas as categorias de produtos ou situações fiscais.
3. Entrega DDP e custos de desalfandegamento
DDP (Delivered Duty Paid, ou «Entregue com Direitos Pagos») é uma condição comercial segundo a qual o vendedor assume as responsabilidades previstas para o transporte das mercadorias até ao local de destino acordado e para o cumprimento das formalidades de importação, incluindo o pagamento dos direitos aduaneiros e dos impostos de importação pelos quais é responsável.
Para as encomendas efetivamente expedidas ao abrigo das condições DDP, a Masterdistributorsllc assume as formalidades de desalfandegamento e os direitos aduaneiros e impostos de importação, de acordo com as condições acordadas e a legislação aplicável.
Neste contexto:
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As formalidades de importação necessárias são organizadas de acordo com as condições de transporte e de desalfandegamento aplicáveis à encomenda.
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Os direitos aduaneiros e os impostos de importação da responsabilidade do vendedor são suportados pelo mesmo.
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Os custos de envio aplicáveis são apresentados antes da confirmação da encomenda.
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O consumidor não terá de pagar novamente os direitos aduaneiros ou os impostos de importação que já tenham sido suportados pelo vendedor relativamente à mesma encomenda.
O montante dos direitos aduaneiros e dos impostos de importação pode variar consoante a classificação pautal do produto, a sua origem, o valor declarado e o regime de importação aplicável. Por conseguinte, esta política não significa que todos os produtos estejam isentos de direitos aduaneiros.
Quaisquer custos adicionais aplicáveis devem ser claramente apresentados antes da confirmação da encomenda. Esses custos não devem ser identificados como direitos aduaneiros ou impostos de importação quando correspondam a outro tipo de encargo.
4. Cancelamentos, devoluções e reembolsos de impostos
Em caso de cancelamento de uma encomenda, devolução de um produto ou exercício do direito legal de livre resolução, o tratamento dos reembolsos depende da situação da encomenda, dos valores efetivamente pagos e das disposições legais aplicáveis.
Quando o reembolso do preço dos produtos ou dos custos de envio for devido nos termos da lei e da política de devoluções aplicável, a Masterdistributorsllc procederá ao reembolso dos valores correspondentes de acordo com as condições aplicáveis.
O tratamento do IVA e de outros impostos em caso de reembolso depende da transação inicial e das regras fiscais aplicáveis. Os valores reembolsados devem corresponder aos montantes efetivamente devidos ao consumidor.
Se um produto já tiver sido expedido ou desalfandegado na importação, a sua devolução poderá exigir procedimentos logísticos ou aduaneiros adicionais. Esses procedimentos serão tratados de acordo com a política de devoluções aplicável e com os direitos legais do consumidor.
O facto de um produto já ter sido expedido ou desalfandegado não elimina, por si só, os direitos de que o consumidor beneficia ao abrigo da legislação aplicável. Para consultar as condições, os prazos e os procedimentos de devolução, o consumidor deverá consultar a Política de Devoluções e Reembolsos publicada no site.
5. Contactos e disposições gerais
Para quaisquer questões relacionadas com o IVA, os preços apresentados, a entrega DDP, os custos de desalfandegamento ou o reembolso de impostos, o consumidor pode contactar o serviço de apoio ao cliente da Masterdistributorsllc:
MASTER DISTRIBUTORS LLC
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E-mail: info@masterdistributorsllc.com
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Telefone: +1 (850) 221-0653
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Horário de atendimento: De segunda a sexta-feira, das 8h00 às 18h00 (horário do leste dos Estados Unidos).
Recomendamos que contacte o serviço de apoio ao cliente por e-mail, indicando o número da encomenda e o assunto do pedido. Responderemos aos e-mails recebidos no prazo de 24 horas.
O prazo efetivo de resposta poderá variar em função dos fins de semana, dos feriados nos Estados Unidos e das verificações necessárias.
A presente política deve manter-se coerente com as informações apresentadas nas páginas dos produtos, no carrinho de compras e durante o processo de pagamento, bem como com as políticas de envio, devolução e reembolso da Masterdistributorsllc.
As disposições legais imperativas aplicáveis em matéria fiscal, aduaneira e de proteção dos consumidores prevalecem sobre qualquer disposição contrária da presente política.